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22/05/17
TJ-ES suspende lei que proíbe a cobrança da taxa de serviço na Serra
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) determinou a suspensão imediata da lei que proíbe a inclusão da taxa de serviço na conta de bares e restaurantes no município de Serra. O pedido liminar foi impetrado pela Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), por solicitação do Sindbares/Abrasel, e acatado por unanimidade pelos juízes do pleno.