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11/12/23
Revogaço à Vista: PL 258/2023 e o fim do Labirinto de Placas
O Projeto de Lei 258/2023, surge como um marco para os empresários capixabas, propondo a extinção de multas e exigências de placas em estabelecimentos comerciais. Com foco na desburocratização, a proposta coloca nas mãos dos empresários a autonomia para decidir sobre a afixação de placas informativas. Leis que Podem Ser Revogadas: Lei 9.160/2009: Endereço e […]