O Diário Oficial da União (DOU) da última segunda-feira (09/04) publicou a lei que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), mais conhecido como Refis da Pequena Empresa.

As micro e pequenas empresas poderão parcelar débitos tributários com condições facilitadas e descontos em multas e em encargos legais.

As empresas têm 90 dias para aderir ao parcelamento e os descontos chegam a 100% dos encargos.

A importância da derrubada do veto ao Refis para as micro e pequenas empresas foi reforçada junto ao Governo, por representantes dos setores de serviço e comércio e pelo presidente do Sebrae.

O ministro se sensibilizou com a situação já que o Refis, com foco em todas as empresas do Simples, beneficiaria, com condições mais favoráveis, cerca de 600 mil empresas que devem, aproximadamente, R$ 20 bilhões à União e já foram notificadas pela Receita Federal.

A Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS) acolheu o entendimento de que a gorjeta deixou de ser receita própria dos estabelecimentos a partir da lei 13.419/2017, que alterou a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), não sendo passível de tributação. A deliberação ocorreu na última reunião da comissão que faz parte do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) do Ministério da Fazenda, ocorrida no dia 25 de setembro.

Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (13) o Decreto Estadual 4.127/2017, que traz mudanças no cálculo do ICMS para empresas capixabas. As novas regras, no entanto, são exclusivas para empresas com faturamento acima do limite do Simples Nacional, que até então eram beneficiados com uma alíquota reduzida de 3,5%.