Com relação à lei municipal de Vitória nº 9.253/2018 – que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares e restaurantes fornecerem, sempre que solicitada, a comanda individual –, a posição do Sindbares e da Abrasel é de total repúdio. A matéria é inteiramente inconstitucional e a diretoria já está tomando as devidas providências.

“Já estamos em contato com a Prefeitura de Vitória para atacar, de forma urgente, essa legislação, totalmente irregular”, afirma o presidente do Sindbares/Abrasel, Rodrigo Vervloet. Segundo ele, a referida lei não pode (e não deve) ser adotada pois carece, do mínimo, de regulamentação viável para sua aplicação.

“Lamentamos que um projeto de lei dessa natureza tenha sido proposto por um vereador que, entre outros papéis, tem a função legislativa”, destaca o presidente. E, segundo o regimento interno da Câmara, essa função “consiste na elaboração de leis e de outras normas referentes a matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da união e do estado”.

Na avaliação de Rodrigo Vervloet, a aprovação deste projeto só demonstra “o despreparo e a irresponsabilidade do legislador que o apresentou”. O dirigente lembra ainda que, em nenhum momento, o setor foi consultado, o que, segundo ele, demonstra a baixa qualidade do autor da matéria (Nathan Medeiros), “por ele desconhecer a realidade do segmento”.

Além da matéria ser inconstitucional, o presidente do Sindbares/Abrasel, ela interfere na esfera privada das empresas, criando novos obstáculos para a economia. “Isso, sem dúvida, dificulta ainda mais a geração de emprego, principalmente em um momento como o que estamos vivendo, no qual lutamos para sair da crise”, destaca.