Todo questionamento de ordem jurídica deverá ser feito diretamente ao Departamento Jurídico do Sindbares/Abrasel-ES, com os advogados:
Dr. Carlos Augusto da Motta Leal
Dr. Leonardo Lage da Motta
Todo atendimento jurídico aos sócios efetivos do Sindbares/Abrasel-ES é feito no escritório de advocacia contratado pelo Sindicato, no seguinte endereço:
Rua Darcy Grijó, 50, Edifício Madison Office Tower, sala 901, Jardim da Penha, em frente à Ufes, CEP 29060-500. E-mail caleal@terra.com.br
As consultas jurídicas devem ser agendadas diretamente com o Departamento Jurídico do Sindbares/Abrasel-ES, pelo telefone (27) 3325-6951.
Dias e horários de atendimento
Terças e quintas-feiras
Horário: de 14 às 17 horas
As consultas podem ser pessoais ou por telefone. As consultas pessoais têm de ser previamente agendadas.
Caso o associado tenha urgência no atendimento e não possa esperar o horário normal, às terças e quinta-feiras, deve telefonar para o escritório. A secretária do escritório de Advocacia cuidará para que um dos advogados o atenda o mais rápido possível.
As consultas por fax não precisam observar os dias e horários previstos. Elas serão respondidas o mais rápido possível, a partir do primeiro dia útil após o envio do fax.
Clique aqui para acessar o TRT 17° Região do E.S.
Leis e Decretos
Lei nº 5.762: Tubos de Maionese
Lei nº 6.349: Código de Defesa do Consumidor
Lei federal nº 8.069: Venda de Bebidas Alcoolicas para Crianças e Adolescentes
Lei nº 8.241-2006: Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
Lei nº 8.242-2006: Obrigatoriedade da Fixação de Cartazes Contra o Turismo Sexual
Decreto nº 11.842-04 regulamento lei nº 5.997-03: Cardápio na Porta de Bar e Restaurante |
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