Associados ao Sindbares/Abrasel-ES contam com assessoria jurídica prestada pelo escritório Motta Leal e Advogados Associados. O atendimento pode ser realizado pessoalmente ou por telefone, conforme os dias e horários informados abaixo.
DIAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO
Terças e quintas-feiras
Horário: das 14 às 17 horas
Telefone: (27) 3325-6951
Endereço: Rua Darcy Grijó, 50, Edifício Madison Office Tower, sala 901,
Jardim da Penha, Vitória-ES (em frente à Ufes)
*As consultas pessoais têm de ser previamente agendadas pelo telefone (27) 3325-6951.
Caso o associado tenha urgência no atendimento e não possa esperar o horário normal (às terças e quintas-feiras), ele deve telefonar para o escritório e aguardar o retorno do advogado responsável.
As dúvidas também podem ser esclarecidas por e-mail, nos seguintes endereços:
– Dr. Leonardo L. Motta – lmotta@mottalealadvogados.com.br
– Dr. Carlos Augusto da Motta Leal – caleal@mottalealadvogados.com.br

Roteiro Prático - Questões Trabalhistas

Com o objetivo responder às dúvidas mais comuns relacionadas a questões trabalhistas apresentadas por proprietários de bares, restaurantes, cozinhas industriais e similares, o Sindbares/Abrasel elaborou um roteiro prático, simples e objetivo.

O documento, além de facilitar o trabalho dos administradores dos estabelecimentos, visa auxiliar o assessoramento contábil no que tange à atuação em rotinas trabalhistas, evitando, consequentemente, a formação de passivo trabalhista.

Clique aqui para baixar o Roteiro Prático de Questões Trabalhistas.

Legislação

BRASIL

Código de Defesa do Consumidor
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069), art. 80: proíbe a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes
Lei 9.294: Dispõe sobre o uso, a propaganda e a comercialização de produtos fumígenos e de bebidas alcoólicas
Lei 11.577: Obrigatoriedade de divulgação de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes, apontando formas para efetuar denúncias
Decreto-Lei 5.452: Consolidação das Leis do Trabalho
Lei 13.467
: Reforma Trabalhista

ESPÍRITO SANTO

Lei 8.241: Obrigatoriedade da fixação de placa que explicite os crimes e as penas decorrentes da prática da prostituição e exploração sexual de crianças e adolescentes
Lei 8.242: Obrigatoriedade da fixação de cartazes contra o turismo sexual
Lei 10.110: Obrigatoriedade de identificação dos produtos que contêm glúten nos cardápios
Lei 8.798: Obrigatoriedade de afixação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes, bares e similares
Lei 7.836: Obriga os restaurantes e similares do Estado do Espírito Santo a apresentar cardápios em Braile
Lei 10.369 – Proíbe a exposição de recipientes ou de sachês que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em mesas e balcões de bares, restaurantes e similares
Lei 9.102: Obriga os bares, restaurantes, lanchonetes e similares a manterem em seus cardápios lista contendo números telefônicos de serviço de táxi

VITÓRIA

Código Sanitário do Município de Vitória
Lei 9.151: Altera o Código Sanitário do Município de Vitória
Código de Posturas do Município de Vitória
Lei 8.758 – Institui o Programa Polos Gastronômicos de Vitória
Decreto 16.534: Criação do Polo Gastronômico da Curva da Jurema
Decreto 16.531: Criação do Polo Gastronômico da Praia do Canto
Decreto 16.530: Criação do Polo Gastronômico de Jardim da Penha
Decreto 16.532: Criação do Polo Gastronômico da Ilha das Caieiras
Lei 8.809: Regras para comercialização de alimentos em veículos automotores – Food Truck
Decreto 16381: Regulamenta a Lei 8.809 – Food Truck
Lei 5.762: Tubos de Maionese e Ketchup
Lei 6.349: Obriga os estabelecimentos a possuírem exemplar do Código de Defesa do Consumidor
Lei 4.987: Proíbe a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos
Decreto 11.842: Obrigatoriedade da fixação de cardápio na entrada ou em local visível do estabelecimento, com o respectivo preço dos produtos

VILA VELHA

Código de Posturas do Município de Vila Velha
Lei 4820: Proíbe a utilização de embalagens devassáveis de molhos temperos de mesa e congêneres nos bares, restaurantes e similares
Lei 4.801: Obrigatoriedade dos hotéis, restaurantes, bares e similares localizados no âmbito do Município de Vila Velha disponibilizarem gel sanitizante aos seus cliente
Lei 5.768: Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em veículos automotores, “Food Truck”
Lei 5.769: Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos e bebidas em bicicletas, triciclos ou quadriciclos, popularmente conhecidos como “food bike”

CARIACICA

Lei 5.766: Estabelece normas para a comercialização de alimentos em vias públicas ou privadas mediante o uso de veículos na modalidade de food truck e dá outras providências

SERRA

Código de Posturas do Município de Serra
Decreto 6.886/2015: Horários e normas de funcionamento para bares, restaurantes e similares
Lei 4184: Determina a cassação dos alvarás de funcionamento de casas de diversões, boates, casas de shows, hotéis, pensões, bares, restaurantes e estacionamentos congêneres que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação ou favorecimento à prostituição infantil

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Código de Posturas do Município de Cachoeiro de Itapemirim
Lei 5468: Funcionamento de bares, restaurantes e similares
Decreto 14600: Regulamenta a lei nº 5468, que dispõe sobre funcionamento de bares, restaurantes e similares
Lei 6747Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, boates e congêneres inserirem em seus panfletos, cardápios, convites, outdoors e outros meios de propagandas as expressões “se beber não dirija” e “diga não às drogas”, e dá outras providências
Lei 6603: Dispõe sobre a obrigação dos restaurantes, lanchonetes e padarias divulgarem em seus cardápios a caloria de cada prato
Lei 6154: Ficam os restaurantes, bares, lanchonetes e similares obrigados a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos de plástico individualmente embalados
Lei 6153: Fica proibida a utilização de embalagens devassáveis de molhos, temperos de mesa e congêneres, nos restaurantes, bares, lanchonetes e similares, no âmbito do município
Lei 5857: Obriga o uso de protetor rotatório plástico descartável em assento sanitário
Lei 5694: Proibição do uso de recipientes para a guarda de palitos de dentes em lanchonetes, bares e similares